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| Estatuto de Trabalhador Estudante |
| Lei nº. 35/2004
Regulamentação do Código do Trabalho - artigo 17º e do artigo 147º ao artigo 156º
Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 177 de 29 de Julho de 2004 Lei nº. 99/2003
Código do Trabalho - artigo 17.º e do artigo 79.º ao artigo 85.º
Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 197 de 27 de Agosto de 2003 |
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