Lei de Bases Sistema Educativo

Lei nº. 49/2005
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo
Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 166 de 30 de Agosto de 2005

Lei nº. 115/97
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo
Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 217 de 19 de Setembro de 1997

Lei nº. 46/86
Lei de Bases do Sistema Educativo
Publicada na I Série do Diário da República nº. 237 de 14 de Outubro de 1986