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Legislação
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Legislação Ensino Superior

Lei nº54/90
Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico

Lei n.º 62/2007
Regime jurídico das instituições de ensino superior [RJIES], Diário da República, 1.ª série — N.º 174 — 10 de Setembro de 2007

Regulamento n.º 172/2008
Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso e dos Concursos Especiais do IPVC, Diário da República, 2.ª série — N.º 68 — 7 de Abril de 2008

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