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Legislação
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Cursos Especialização Tecnológica

Decreto-Lei nº. 88/2006
Regula os Cursos de Especialização Tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que conferem qualificação profissional de nível 4
Publicado na I Série-A do Diário da República nº. 99 de 23 de Maio de 2006

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