Associativismo Juvenil

Lei nº. 23/2006
Associativismo Juvenil
Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 120 de 23 de Junho de 2006

Decreto-Lei nº. 55/96
Estatuto de Dirigente Associativo
Publicado na I Série-A do Diário da República nº. 119 de 22 de Maio de 1996

Decreto-Lei nº. 152/91
Estatuto de Dirigente Associativo
Publicado na I Série-A do Diário da República nº. 94 de 23 de Abril de 1991