Decreto-Lei nº. 129/93
Aprova as Bases do Sistema de Acção Social das Instituições Superiores de Ensino.
Publicado na I Série-A do Diário da República nº. 94 de 22 de Abril de 1993

Lei nº. 90/2001
Apoio social às mães e pais estudantes
Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 192 de 20 de Agosto de 2001

Decreto-Lei nº. 70/2010
Estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições e recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito a prestações sociais.
Publicada na I Série do Diário da República nº. 115 de 16 de Junho de 2010

Despacho nº. 14 474/2010 do Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Publicado na II Série do Diário na República nº. 181 de 16 de Setembro de 2010

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Aprovado pelo despacho nº. 14 474/2010 do Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior

Última actualização desta página: 28 de Setembro de 2010