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Regimes Especiais

• São regimes de candidatura ao ensino superior que se destinam a estudantes com habilitações e condições pessoais específicas.
• No mesmo ano lectivo só pode requerer matrícula e inscrição através de um dos regimes especiais.
• Os titulares de um curso superior português ou estrangeiro, à excepção dos Oficiais das Forças Armadas Portuguesas, não podem requerer matrícula e inscrição através dos regimes especiais.
• Em cada ano lectivo, o número de estudantes a admitir em cada par estabelecimento/curso para o conjunto dos regimes especiais não pode exceder 10% das vagas aprovadas para o concurso nacional ou para os concursos institucionais (ensino superior privado).


Quais os Regimes Especiais que existem?

     http://www.dges.mctes.pt/NR/rdonlyres/920ECDDE-5D22-4367-BA44-D5CC6CAA1058/0/img_SetaAzul_small.gif    Candidatura de funcionários portugueses de missão diplomática portuguesa no estrangeiro e seus familiares
 
     http://www.dges.mctes.pt/NR/rdonlyres/920ECDDE-5D22-4367-BA44-D5CC6CAA1058/0/img_SetaAzul_small.gif    Candidatura de cidadãos portugueses bolseiros no estrangeiro ou funcionários públicos em missão oficial no estrangeiro 

     http://www.dges.mctes.pt/NR/rdonlyres/920ECDDE-5D22-4367-BA44-D5CC6CAA1058/0/img_SetaAzul_small.gif    Candidatura de oficiais das forças armadas portuguesas

     http://www.dges.mctes.pt/NR/rdonlyres/920ECDDE-5D22-4367-BA44-D5CC6CAA1058/0/img_SetaAzul_small.gif    Candidatura de bolseiros nacionais de países africanos de expressão portuguesa

     http://www.dges.mctes.pt/NR/rdonlyres/920ECDDE-5D22-4367-BA44-D5CC6CAA1058/0/img_SetaAzul_small.gif    Candidatura de missão diplomática acreditada em Portugal

     http://www.dges.mctes.pt/NR/rdonlyres/920ECDDE-5D22-4367-BA44-D5CC6CAA1058/0/img_SetaAzul_small.gif    Candidatura de atletas com estatuto ou percurso de alta competição

     http://www.dges.mctes.pt/NR/rdonlyres/920ECDDE-5D22-4367-BA44-D5CC6CAA1058/0/img_SetaAzul_small.gif    Candidatura de naturais de Timor-Leste

NOTA: Estas informações não dispensam a consulta da legislação respectiva.

Legislação

Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro
Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior

Portaria n.º 854-B/99, de 4 de Outubro
Aprova o Regulamento dos regimes especiais de acesso ao ensino superior

 
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