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Legislação
Estatuto de Atleta de Alta Competição
Decreto-Lei nº. 123/96
Altera o Estatuto de Atleta de Alta Competição
Publicado na I Série-A do Diário da República nº. 185 de 10 de Agosto de 1996

Decreto-Lei nº. 125/95
Estatuto de Atleta de Alta Competição
Publicado na I Série-A do Diário da República nº. 126 de 31 de Maio de 1995
 
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