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Legislação
Concurso Especial de Acesso ao Ensino Superior

Portaria nº. 256/2005
Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação
Publicada na I Série-B do Diário da República nº. 53 de 16 de Março de 2005

Portaria nº. 393/2002
Alteração à Portaria nº. 854-A/99 de 4 de Outubro
Publicada na I Série-B do Diário da República nº. 86 de 12 de Abril de 2002

Portaria nº. 1081/2001
Aditamento à Portaria nº. 854-A/99 de 4 de Outubro
Publicada na I Série-B do Diário da República nº. 206 de 5 de Setembro de 2001

Portaria nº. 854-B/99
Regulamento dos concursos especiais
Publicada na I Série-B do Diário da República nº. 232 de 4 de Outubro de 1999

Decreto-Lei nº. 393-B/99
Regula os concursos especiais
Publicado na I Série-A do Diário da República nº. 231 de 2 de Outubro de 1999

 
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