Legislação

Cursos de EspecializaçãoTecnológica

Decreto-Lei nº. 88/2006

Regula os Cursos de Especialização Tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que conferem qualificação profissional de nível 4.

Publicado na I Série-A do Diário da República nº. 99 de 23 de Maio de 2006