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Lei de Bases do Sistema Educativo |
Lei nº. 49/2005 Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 166 de 30 de Agosto de 2005 Lei nº. 115/97 Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 217 de 19 de Setembro de 1997 Lei nº. 46/86 Lei de Bases do Sistema Educativo Publicada na I Série do Diário da República nº. 237 de 14 de Outubro de 1986 |
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