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Financiamento do Ensino Superior |
Lei nº. 49/2005 Altera a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 166 de 30 de Agosto de 2005 Lei nº. 37/2003 Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 193 de 22 de Agosto de 2003 |
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