Decreto-Lei nº. 129/93 Aprova as Bases do Sistema de Acção Social das Instituições Superiores de Ensino. Publicado na I Série-A do Diário da República nº. 94 de 22 de Abril de 1993
Lei nº. 90/2001 Apoio social às mães e pais estudantes Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 192 de 20 de Agosto de 2001
Decreto-Lei nº. 70/2010 Estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições e recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito a prestações sociais. Publicada na I Série do Diário da República nº. 115 de 16 de Junho de 2010
